🛡️ Termos de Segurança, Privacidade e Conformidade (LGPD)

Este sistema foi desenvolvido sob os princípios de Privacy by Design, garantindo conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais e fiscais é realizado exclusivamente para a finalidade de apuração tributária e gestão fiscal.

Acesso Restrito: Os dados de cada contratante são armazenados em ambientes isolados. Somente usuários autorizados pela empresa detentora dos dados possuem acesso às informações.

Não Compartilhamento: Em hipótese alguma a nossa plataforma acessa, utiliza ou comercializa os dados dos clientes finais da sua empresa. Nós somos apenas o Operador técnico; o controle dos dados é seu.

Todo o tráfego de informações entre o sistema, o SERPRO e o eSocial é protegido por criptografia de ponta (SSL/TLS).

As credenciais de acesso e certificados digitais são armazenados com padrões rigorosos de segurança, impedindo o uso indevido por terceiros ou por nossa própria equipe interna.

Para garantir a sua segurança e a higiene dos dados em nossos servidores, aplicamos a seguinte regra de retenção:

Inatividade do Contrato: Caso a conta do contratante permaneça inativa por mais de 30 (trinta) dias, o sistema iniciará o processo de expurgo.

Exclusão Permanente: Todas as informações, dados de empresas cadastradas, faturamentos e históricos serão excluídos permanentemente de nossos bancos de dados.

Sem Perseguição de Dados: Após a exclusão, não mantemos cópias, backups ou qualquer forma de rastro das informações da empresa que utilizava o sistema. O encerramento é definitivo.

Os dados fiscais (notas, RBT12, guias DAS) pertencem integralmente ao contratante e seus respectivos clientes. O sistema atua apenas como uma ferramenta de processamento automático, sem qualquer direito de retenção de informações após o fim do serviço.

Uso Exclusivo: O certificado digital (A1) fornecido pelo usuário é utilizado tecnicamente apenas para a autenticação junto aos servidores do Governo (SERPRO/Receita Federal).

Armazenamento Blindado: Os certificados são criptografados em repouso. O sistema não permite a exportação ou o download do certificado após o upload original, garantindo que ele permaneça restrito à finalidade de apuração.

Revogação de Acesso: A qualquer momento, o usuário pode excluir o certificado do painel, o que interrompe imediatamente qualquer capacidade de consulta do sistema.

Monitoramento de Login: O sistema contabiliza 30 dias corridos sem acesso (login) à plataforma.

Processo de Purga: Ao atingir o prazo, é acionado um script de limpeza que remove:

• Tabelas de faturamento e histórico de RBT12.
• Arquivos PDF de guias (DAS) e recibos armazenados.
• Tokens de acesso e chaves de integração.

Garantia de Não-Rastro: Uma vez concluída a purga, não existem metadados remanescentes. Se o usuário desejar retornar após este período, deverá realizar um novo cadastro e uma nova sincronização completa do zero.